Embargos de Declaração Cível 0110652-49.2017.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Paroma Negócios Imobiliários Ltda. contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que reconheceu a inexigibilidade de título executivo extrajudicial lastreado em escritura pública de confissão de dívida. A embargante sustenta a existência de omissão quanto à alegada decisão-surpresa por ausência de abertura à produção probatória, contradição na análise da exigibilidade do título e obscuridade na interpretação de cláusula contratual sobre proposta de repactuação da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar tese de cerceamento de defesa por decisão-surpresa; (ii) estabelecer se há contradição na fundamentação sobre a exigibilidade do título executivo; (iii) determinar se há obscuridade quanto à responsabilidade atribuída à embargante na não efetivação da proposta de repactuação da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A oposição de embargos de declaração não se presta ao reexame do mérito da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 18 do Tribunal de Justiça local, sendo incabível quando a parte apenas busca rediscutir matéria já decidida. 4. Inexiste omissão no acórdão embargado, pois a tese de cerceamento de defesa foi expressamente enfrentada, concluindo-se pela validade do julgamento antecipado da lide, diante da ausência de requerimento específico e justificado de provas pela parte. 5. Não há contradição na decisão que, embora reconheça a possibilidade de perdas e danos, destaca a necessidade de dilação probatória para elucidar fatos complexos que impactam na certeza, liquidez e exigibilidade do título, razão pela qual afastou a via executiva. 6. Inexiste obscuridade, pois o acórdão não impõe nova responsabilidade à embargante, apenas reconhece que a análise da resistência à proposta de aditamento contratual deve ser aprofundada em ação ordinária, reforçando a inadequação da via executiva. 7. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando fundamentação suficiente à resolução do litígio, como ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ¿a) A ausência de pedido específico e justificado de produção de provas autoriza o julgamento antecipado da lide, não configurando decisão-surpresa. b) A necessidade de dilação probatória para elucidar fatos complexos que impactam na certeza, liquidez e exigibilidade do título inviabiliza o uso da via executiva. c) A indicação da necessidade de ação ordinária para elucidar fatos complexos não caracteriza obscuridade ou imposição de nova responsabilidade à parte.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10, 357, 784 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp n. 1.903.903/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022; STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022; STJ - EDcl no REsp: 1847987 MS 2019/0216666-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 28 de maio de 2025. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 10 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 300 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete