AREsp 2.299.590/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de abril de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA36133325 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 12/04/2023 22:15:13 Código de Controle do Documento: 72c81d75-f223-4fca-ac43-55b0b7ee080c

Citações

• art. 943 do CC
• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 277 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 13 da Lei 10.559/2002
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1435837 · 14/02/2022
• STJ EREsp 1544786 · 24/06/2021
• STJ REsp 1849115 · 11/03/2021
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• STJ REsp 1496338 · 14/04/2020
• STJ AREsp 1564850 · 03/12/2019
• STJ AREsp 1552950 · 21/11/2019
• STJ REsp 1656322 · 04/11/2019
• STJ REsp 1826355 · 29/10/2019
• STJ AREsp 1570272 · 04/10/2019
• STJ REsp 1690449 · 03/10/2019
• STJ AREsp 1562482 · 13/09/2019
• STJ REsp 1787491 · 12/04/2019
• STJ REsp 1784623 · 11/03/2019
• STJ REsp 1730826 · 12/02/2019
• STJ AREsp 1000602 · 05/02/2019
• STJ AREsp 1339926 · 10/09/2018
• STJ AREsp 1173115 · 27/10/2017
• STJ AREsp 897498 · 02/05/2016
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