Agravo de Instrumento 1420540-11.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – MANUTENÇÃO DA BENESSE – PREJUDICIAL – PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL – PRAZO DECENAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a gratuidade processual concedida a favor da parte autora, uma vez que ficou suficientemente demonstrada a sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com os custos do processo, não havendo se falar em revogação do benefício. Conforme precedentes do STJ "(...) Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual. (...)" (AgInt no AREsp n. 1.975.324/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 2/3/2022.)

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 5º da Lei 1.060/1950
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete