AREsp 1.756.737/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Documento eletrônico VDA43673223 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 30/09/2024 12:15:05 Código de Controle do Documento: 844db312-feed-468b-a717-f095ce06af1c Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2024. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA43673223 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 30/09/2024 12:15:05 Código de Controle do Documento: 844db312-feed-468b-a717-f095ce06af1c

Citações

• art. 167 do CC
• art. 168 do CC
• art. 981 do CC
• art. 987 do CC
• art. 1.146 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 111 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 389 do CPC
• art. 390 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.111 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 8.955/1994

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2267897 · 06/12/2023

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Órgão julgador e gabinete