MS 27.093

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos dos arts. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 e 34, XIX, do RISTJ, DENEGO a segurança, ficando prejudicado o exame dos pedidos de assistência e de ingresso como amicus curiae. Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 05 de outubro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA30368485 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 05/10/2021 14:50:06 Código de Controle do Documento: 7cff0e4a-a839-4196-a332-190d8a4cc73c

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 12.016/2009
• art. 7º da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 151 da Lei 8.112/1990
• Súmula 105 do STJ
• Súmula 177 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ MS 27.093 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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