Apelação Cível 0803586-84.2023.8.12.0005

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA – OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO – NULIDADE DE ALGIBEIRA – ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS E DOS FATOS ALEGADOS – RECURSO NÃO PROVIDO. Se a parte não se manifesta quanto a intervenção de terceiros na modalidade oposição em ações de usucapião, está preclusa a discussão acerca da referida tese com o fim de obstar a concretização do referido ato. A ausência de comprovação dos requisitos elencados no artigo 1.238 do CC para a usucapião extraordinária enseja a manutenção da sentença de improcedência do pedido.

Dispositivo

238 DO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS E DOS FATOS ALEGADOS – RECURSO NÃO PROVIDO

Citações

• art. 1.206 do CC
• art. 1.207 do CC
• art. 1.238 do CC
• art. 1.243 do CC
• art. 13 do CPC
• art. 45 do CPC
• art. 76 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete