Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de reconsideração apresentado contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o por instrução deficiente, habeas corpus especialmente quanto à ausência da cópia do decreto de prisão preventiva e da sentença de pronúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão posta em debate consiste em verificar se a falta de documentação indispensável à análise do – como peças habeas corpus processuais fundamentais para a comprovação do alegado constrangimento ilegal – acarreta a inviabilização de seu exame de mérito, justificando o indeferimento liminar do writ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em atenção ao princípio da fungibilidade recursal e à instrumentalidade das formas, o pedido de reconsideração, por ter sido interposto dentro do prazo legal e contra decisão monocrática terminativa, é recebido como agravo regimental. 4. A jurisprudência pacífica do egrégio Superior Tribunal de Justiça exige que a impetração de seja acompanhada de prova pré-habeas corpus constituída, sendo ônus do impetrante instruí-lo com todas as peças indispensáveis à compreensão da controvérsia, como a cópia do decreto prisional ou da sentença de pronúncia. 5. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência do STJ, exigindo prova pré-constituída para o , o que deixou de habeas corpus ser apresentado em momento oportuno. 6. A apresentação de documentos em momento posterior à impetração ou a utilização de links para consulta processual não são aceitas como meio de suprir a deficiência na instrução do . habeas corpus IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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