Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 81/DF. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ART. 988, § 5º, DO CPC. SÚMULA 734 DO STF. REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra decisão que julgou improcedente a reclamação constitucional, proposta para garantir a autoridade do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 81/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve desrespeito à decisão proferida por esta Suprema Corte na ADI 81/DF. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar o precedente vinculante no julgamento da ADC 81/DF, em nenhum momento, deixou expressa sua eficácia rescisória contra decisão transitada em julgado. 4. É evidente que o agravante pretende, por meio desta reclamação constitucional, conferir efeitos rescisórios à decisão proferida na ADC 81/DF para invalidar ato judicial transitado em julgado que lhe foi desfavorável. 5. Ainda que superado o óbice do trânsito em julgado, não há elementos que indiquem que o procedimento administrativo teria ultrapassado a fase documental, a que alude a modulação de efeitos realizada na ADC 81/DF. 6. Em reclamação constitucional, não é cabível revisão de fatos e provas. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido, com majoração de honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, § 5º do art. 988 e Súmula 734/STF. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 63.900 ED/ES, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 26/9/2024; Rcl 54.565 AgR/SP, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 18/9/2023; e Rcl 40.661 AgR-segundo/RO, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 30/11/2021.
A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração como agravo regimental, negou-lhe provimento, e, na forma do § 11 do art. 85 do CPC, majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.2.2025 a 28.2.2025.
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Decisões da base.
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Primeira Turma · STF · presidente: Flávio Dino
Composição: Flávio Dino (presidente); Alexandre de Moraes; Cármen Lúcia; Cristiano Zanin.
Secretaria: Secretaria da Primeira Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
Gabinete Ministro Cristiano Zanin
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.