HC 219.684/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 33 da LEP
• art. 126 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 202035 · 18/11/2021
• STF RHC 201238 · 01/07/2021
• STF HC 191280 · 29/04/2021
• STF HC 195356 · 23/04/2021
• STF HC 192458 · 26/11/2020
• STF HC 172646 · 25/11/2020
• STF RHC 181610 · 10/03/2020
• STF HC 139741 · 12/04/2019
• STF HC 124520 · 27/06/2018
• STF HC 132779 · 15/12/2017
• STF RHC 124775 · 19/12/2014
• STF RHC 123813 · 21/11/2014
• STF HC 121255 · 01/08/2014
• STF HC 92887 · 19/12/2012

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• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema