AREsp 2.298.875

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA36666649 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 15/05/2023 11:23:38 Código de Controle do Documento: 09e12297-df3c-4c15-b2e1-251eeabfb8cb

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 734 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.298.875 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Órgão julgador e gabinete