Recurso Inominado Cível 8121040-52.2024.8.05.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPLEXIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO JUSTIFICA A DEMORA. PRECEDENTES DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO - STJ. ATO COMPLEXO PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PRECEDENTE DO STJ. PRAZO RAZOÁVEL DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 180 DIAS. EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 56 DA LEI ESTADUAL 11.357/2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.250/2020. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ARBITRAMENTO EM VENCIMENTOS EQUIVALENTES AOS DIAS QUE EXCEDERAM O PRAZO FIXADO. BASE DE CÁLCULO COM EXCLUSÃO DE PARCELAS DE CARÁTER EVENTUAL E INCLUSÃO DE PARCELAS DE CARÁTER PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 4º da Lei 4.657/1942
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• art. 54 da Lei 9.784/1999
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete