Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. NEGATIVA DA AUTORIA CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. INGRESSO EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. JUSTA CAUSA PARA O ATO. ILEGALIDADE AFASTADA. I - Não se conhece do habeas corpus que veicula pedido já apreciado e decidido em anterior formulação, a prol do mesmo paciente, esgotada a jurisdição da Corte, o tema deve ser levado à consideração de outro grau de jurisdição, pela posição de autoridade coatora do Tribunal de Justiça. II - A ausência do mandado de busca e apreensão não gera a irregularidade da prisão em flagrante delito do paciente, por violação do art. 129, caput, do Código Penal Brasileiro, art. 12, da Lei nº 10.826/03, surpreendido no calor dos acontecimentos, prescindindo a autoridade policial de ordem judicial para o ingresso em casa residencial, art. 5º, inciso XI, da Carta da República, presente a justa causa, não restando comprometida a prova derivada. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, nos seguintes termos (e-STJ fl. 460):
Pelo exposto, conheço em parte do recurso para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 15 de março de 2023. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA35669506 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 15/03/2023 21:34:30 Código de Controle do Documento: e52a1082-c2f9-4838-8aae-9eaba7001727
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O STJ RHC 177.769 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.