Apelação Cível 0000074-76.1998.8.12.0014

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – INÉRCIA DA EXEQUENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se a Exequente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou extinto o feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Segundo o entendimento firmado pelo STJ no REsp n. 1.604.412/SC (Tema/IAC 1) "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.". E "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).". No caso, a prescrição intercorrente ocorreu antes mesmo da entrada em vigor do CPC/15, ou seja, 06 (seis) meses após o transcurso do prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo, ex vi do prazo prescricional que regula o crédito exequendo (art. 59, da Lei nº 7.357/1985). Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 202 do CC
• art. 206 do CC
• art. 14 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.056 do CPC
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• art. 59 da Lei 7.357/1985

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete