ARE 1.021.102/PE

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Deixo de majorar os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram fixados pelo Juízo de origem.

Citações

• art. 7º da CF
• art. 194 da CF
• art. 195 da CF
• art. 201 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 243 do CPC
• Súmula 280 do STF
• Súmula 356 do STF
• Tema 729 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1016556 · 06/02/2017
• STF ARE 989314 · 07/10/2016
• STF ARE 988240 · 14/09/2016
• STF ARE 988474 · 13/09/2016
• STF ARE 837277 · 17/03/2015
• STF ARE 828747 · 14/11/2014
• STF ARE 784854 · 20/10/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema