STF · repercussão geral

Tema 729 de repercussão geral do STF

Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN).

Trânsito em Julgado em 03/11/2014

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (23/05/2014)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: ARE 784854
Reconhecimento: 23/05/2014
Tese: 23/05/2014

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, III e § 2º, I, da Constituição federal, a natureza jurídica da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN), instituída pela Lei federal 11.784/2008, para fins de incidência do imposto de renda.

Tese firmada

A questão da exigibilidade do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF sobre os valores recebidos a título de Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 729 do STF

20 decisões do STF citam o Tema 729 do STF, de 2016 a 2025; 15,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 729 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o Tema 729 do STF, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 729 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 729 do STF.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cívelpublicada em 12/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALTERAÇÃO DO TETO POR LEI ESTADUAL POSTERIOR. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. TEMA 792 DO STF. MANUTENÇÃO DA…
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TJDFTAcórdão n. 2084964AcórdãoProvido
Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra7ª Turma Cíveljulgada em 28/01/2026publicada em 12/02/2026
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI DISTRITAL N. 6.618/2020. OBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. II. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento impugnando a decisão que, no cumprimento de sentença, determinou a aplicação do teto estabelecido pela Lei 3.624/2005 para…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lourdes de AzevedoSegunda Câmara Cívelpublicada em 10/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RPV. APLICAÇÃO DO TETO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.166/2017. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJRN. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: - Embargos…
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STFRE 1.517.271/DFMonocráticaProvido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/08/2025publicada em 18/08/2025
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TJDFTAcórdão n. 1989052AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra7ª Turma Cíveljulgada em 09/04/2025publicada em 07/05/2025
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO 1. Embargos de declaração em agravo de instrumento sob a alegação de vícios no julgado; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questão em discussão consiste em…
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TJDFTAcórdão n. 1983425AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra7ª Turma Cíveljulgada em 26/03/2025publicada em 30/04/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1030, II, DO CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO ANTES DA LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI AFASTADA PELO STF. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. DISTINÇÃO DO TEMA 1.326/STF. ACÓRDÃO MANTIDO. 1…
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TJDFTAcórdão n. 1961103AcórdãoProvido
Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra7ª Turma Cíveljulgada em 29/01/2025publicada em 28/02/2025processual_civil
Direito Processual civil. constitucional. cumprimento de sentença. rpv. teto. lei distrital 6.618/2020. impossibilidade. recurso provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento impugnando decisão que, no cumprimento de sentença, determinou a expedição de RPV de acordo com o teto estabelecido na…
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TJDFTAcórdão n. 1957840AcórdãoNegado
Rel. Des. Mauricio Silva Miranda7ª Turma Cíveljulgada em 22/01/2025publicada em 04/02/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. LEI DISTRITAL nº 6.618/2020. MAJORAÇÃO DO TETO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O egrégio Conselho Especial desta Corte de Justiça julgou…
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STFRE 1.513.603/DFMonocráticaProvido
Rel. Min. Edson Fachinjulgada em 29/11/2024publicada em 02/12/2024
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TJDFTAcórdão n. 1924807AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Vera Andrighi6ª Turma Cíveljulgada em 18/09/2024publicada em 02/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RPV. LIMITE. LEI DISTRITAL 6.618/2020. TEMA 792 DO STF. IRRETROATIVIDADE. I – A Lei Distrital 6.618/2020, que elevou para 20 salários mínimos o limite para pagamento de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública do Distrito…
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TJDFTAcórdão n. 1923833AcórdãoNegado
Rel. Des. Mauricio Silva Miranda7ª Turma Cíveljulgada em 18/09/2024publicada em 01/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. LEI DISTRITAL nº 6.618/2020. MAJORAÇÃO DO TETO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O egrégio Conselho Especial desta Corte de Justiça julgou…
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TJDFTAcórdão n. 1906203AcórdãoNegado
Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira7ª Turma Cíveljulgada em 14/08/2024publicada em 28/08/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TETO. RPV. LEI DISTRITAL N. 6.618/2020 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei Distrital n. 6.618/2020, que alterou o teto das obrigações de pequeno valor de 10 para 20 salários-mínimos, foi declarada inconstitucional pelo…
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TJDFTAcórdão n. 1900400AcórdãoNegado
Rel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 31/07/2024publicada em 16/08/2024civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURADA. TEMA 792, STF. NORMA DISCIPLINADORA DO LIMITE DE PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE…
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TJDFTAcórdão n. 1892877AcórdãoNegado
Rel. Des. Mauricio Silva Miranda7ª Turma Cíveljulgada em 17/07/2024publicada em 29/07/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. LEI DISTRITAL nº 6.618/2020. MAJORAÇÃO DO TETO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA PELO EGRÉGIO CONSELHO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O egrégio Conselho Especial…
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TJDFTAcórdão n. 1867450AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra7ª Turma Cíveljulgada em 22/05/2024publicada em 21/06/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS. LEI 6.618/2020. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 792 STF. APLICÁVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração podem ser opostos diante da ocorrência de erro material, omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado. 2. O…
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TJDFTAcórdão n. 1859853AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra7ª Turma Cíveljulgada em 08/05/2024publicada em 11/06/2024
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, no v. Acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 2. O…
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TJDFTAcórdão n. 1842150AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra7ª Turma Cíveljulgada em 03/04/2024publicada em 19/04/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. LEI DISTRITAL N. 3.624/2005. LIMITE RPV DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA 729/STF. APLICÁVEL A LEI VIGENTE NA DATA DE FORMAÇÃO DO TÍTULO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À LEI 6.618/2020. 1. A controvérsia cinge-se na possibilidade…
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TJDFTAcórdão n. 1836530AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra7ª Turma Cíveljulgada em 20/03/2024publicada em 18/04/2024
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. LEI DISTRITAL N. 3.624/2005. LIMITE RPV DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA 729/STF. APLICÁVEL A LEI VIGENTE NA DATA DE FORMAÇÃO DO TÍTULO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À LEI 6.618/2020. 1. A controvérsia…
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STFRE 1.481.248/DFMonocráticaProvido
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 14/03/2024publicada em 15/03/2024
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TJDFTAcórdão n. 1778086AcórdãoNegado
Rel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 25/10/2023publicada em 13/11/2023processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. NOVO TETO. LEI ALTERADA APÓS INÍCIO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO INCABÍVEL. TEMA 792, STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Verifica-se que formação do…
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