EDcl nos EAREsp 2.900.941/SC

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do do Código de Processo Penal, os embargos de art. 619 declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara, analisou todos os pontos tidos por omissos ou obscuros. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 805 do CPC
• art. 916 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 315 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1891577 · 02/09/2022
• STJ AREsp 1880896 · 26/05/2022
• STJ AREsp 1896238 · 25/03/2022

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• STJ RMS 51806 · citado 700 vezes nesse tema
• STJ AREsp 575787 · citado 664 vezes nesse tema
• STJ REsp 1677316 · citado 610 vezes nesse tema
• STJ REsp 1294078 · citado 607 vezes nesse tema

Gabinete do relator