Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, demonstrada, no acórdão recorrido, situação de contrariedade ao que decidido nos paradigmas — o RE nº 776.594-RG/SP (Tema RG nº 919) e ARE nº 1.323.070/SP (Tema RG nº 1.235) —, dou provimento ao recurso para restabelecer a sentença.
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Gabinete Ministro André Mendonça
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.