STF · repercussão geral

Tema 1235 de repercussão geral do STF

Constitucionalidade da Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, que dispõe sobre a instalação de estação rádio base e dá ensejo à atividade fiscalizatória do município, quanto ao uso e ocupação do solo urbano em seu território.

Trânsito em Julgado em 17/08/2023

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (09/09/2022)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: ARE 1370232
Reconhecimento: 09/09/2022
Tese: 09/09/2022

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 22, IV, 30, I e II, 97 e 182 da Constituição Federal, a constitucionalidade ou não de regulamentação municipal sobre uso e ocupação do solo urbano em seu território, especificamente a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, ao dispor sobre instalações de rádio base, considerando-se a competência privativa da União, no tocante às atividades de telecomunicações e radiodifusão.

Tese firmada

É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (artigo 22, IV, da Constituição Federal).

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1235 do STF

164 decisões do STF citam o Tema 1235 do STF, de 2022 a 2026; 68,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1235 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STJ citam o Tema 1235 do STF, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1235 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1235 do STF.

STFRE 1.604.277 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência privativa da União. Telecomunicações. Taxa municipal de fiscalização de torres e antenas. Modulação de efeitos. Tema 919 da repercussão geral. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental…
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STFARE 1.621.105MonocráticaProvido
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
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TJPR0034930-18.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto4ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO (ETR). REQUERIMENTO DO LICENCIAMENTO FEITO POR COLABORADORA DA EMPRESA SUBCONTRATADA PARA A CONSTRUÇÃO. VALIDADE…
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TJPR0006593-79.2026.8.16.0174AcórdãoNegado
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA MUNICIPAL DE FUNCIONAMENTO REGULAR INCIDENTE SOBRE ESTAÇÃO RÁDIO BASE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, À APLICAÇÃO DOS…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO INCIDENTE SOBRE ESTAÇÕES RÁDIO BASE (ERBS). EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" REJEITADA NA ORIGEM. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da GamaTribunal Plenopublicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTAÇÃO RÁDIO BASE. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE NORMAS DE POSTURA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. TEMAS 919 E 1.235 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1)…
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TJALSem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ESTAÇÕES RÁDIO BASE. TELECOMUNICAÇÕES. PODER DE POLÍCIA URBANÍSTICO MUNICIPAL. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO…
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TJESSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marianne Judice de Mattospublicada em 28/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESTAÇÃO RÁDIO-BASE. LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL. INTERFERÊNCIA NA REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. TEMAS 919 E…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Onaldo Rocha de Queiroga1ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026constitucional
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito constitucional e administrativo. Licenciamento ambiental de estações rádio base (ERB). Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Entendimento firmado no julgamento da ADI nº 3.110/SP. Precedentes. 1. No julgamento da…
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TJALSem númeroAcórdãoProvido
4ª Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO. ESTAÇÃO RÁDIO-BASE DE TELECOMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA SOBRE O FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. TEMA 919 DO STF. CDA SEM FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE. COBRANÇA…
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STFRE 1.615.827/SPMonocráticaProvido
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ernani Guetten de Almeida4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026
DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE ESTAÇÕES RÁDIO BASE. TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por CLARO S.A. contra decisão monocrática que conheceu e negou…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Robson Luiz AlbanezTribunal Plenopublicada em 11/09/2026constitucional
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015829-94.2021.8.08.0035 APELANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA APELADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE NORMAS DE POSTURA (TVNP). ESTAÇÃO RÁDIO…
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STFRE 1.581.235 AgR/SPAcórdãoParcial
Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 05/05/2026publicada em 11/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE (ERB) POR PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. MULTA APLICADA POR MUNICÍPIO POR DESCUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÕES PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA…
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TJPESem númeroAcórdãoParcial
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLLF). ESTAÇÃO RÁDIO BASE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aldary Nunes Junior1ª Câmara Cívelpublicada em 09/09/2026constitucional
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003344-57.2024.8.08.0035 APELANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA APELADA: TELEFONICA BRASIL S.A. JUÍZO PROLATOR: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - DR. DÉLIO JOSE ROCHA SOBRINHO RELATOR: DESEMBARGADOR ALDARY NUNES…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0004078-32.2026.8.16.0090AcórdãoProvido
Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO AFERIDO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO.
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/09/2026publicada em 06/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Claro S.A. contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pela…
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STFRE 1.538.562 ED/PRMonocráticaProvido
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026
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TJALSem númeroAcórdãoParcial
4ª Câmara Cívelpublicada em 03/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TESE DE DISTINÇÃO DO CASO COM O TEMA 1.235/STF E COM AS ADIS 3110 E 7321. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CDA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU…
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