STF · repercussão geral
Tema 1235 de repercussão geral do STF
Constitucionalidade da Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, que dispõe sobre a instalação de estação rádio base e dá ensejo à atividade fiscalizatória do município, quanto ao uso e ocupação do solo urbano em seu território.
Trânsito em Julgado em 17/08/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 22, IV, 30, I e II, 97 e 182 da Constituição Federal, a constitucionalidade ou não de regulamentação municipal sobre uso e ocupação do solo urbano em seu território, especificamente a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, ao dispor sobre instalações de rádio base, considerando-se a competência privativa da União, no tocante às atividades de telecomunicações e radiodifusão.
Tese firmada
É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (artigo 22, IV, da Constituição Federal).
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1235 do STF
164 decisões do STF citam o Tema 1235 do STF, de 2022 a 2026; 68,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1235 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STJ citam o Tema 1235 do STF, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1235 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1235 do STF.
- STFRE 1.604.277 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência privativa da União. Telecomunicações. Taxa municipal de fiscalização de torres e antenas. Modulação de efeitos. Tema 919 da repercussão geral. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental…
- STFARE 1.621.105MonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
- STFRE 1.615.827/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026
- STFRE 1.581.235 AgR/SPAcórdãoParcialRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 05/05/2026publicada em 11/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE (ERB) POR PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. MULTA APLICADA POR MUNICÍPIO POR DESCUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÕES PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA…
- STFRE 1.538.562 ED/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026
- STFARE 1.617.030/RJMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 01/09/2026publicada em 03/09/2026
- STFARE 1.591.798 AgR-segundo/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 25/05/2026publicada em 26/08/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE. CONDIÇÕES DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. TEMAS 919 e 1235 DA REPERCUSSÃO GERAL. NORMA MUNICIPAL QUE INSTITUI TAXAS DE…
- STFARE 1.604.228 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026
Direito tributário. Auto de infração/multa. Ausência de alvará de funcionamento. Instalação e funcionamento de estações de rádio-base. Temas 919 e 1.235 da repercussão geral. Norma municipal que institui taxa municipal de licença, localização e funcionamento de antenas direcionais. Invasão da…
- STFRE 1.617.857/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 20/08/2026publicada em 24/08/2026tributario
- STFRE 1.615.856/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 17/08/2026publicada em 24/08/2026
- STFARE 1.597.935 AgR-segundo/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026
Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e administrativo. Regulamentação de serviços de telecomunicações. Fiscalização da instalação de equipamentos, fios e cabos. Obrigatoriedade de alinhamento e remoção de cabos, sob pena de multa. Competência…
- STFRE 1.615.835/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 13/08/2026publicada em 14/08/2026
- STFRE 1.614.880/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026
- STFRE 1.613.411/SPMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 28/07/2026publicada em 29/07/2026
- STFRE 1.609.687/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 09/07/2026publicada em 14/07/2026
- STFRE 1.612.723/ESMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 07/07/2026publicada em 14/07/2026
- STFRE 1.611.058/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciapublicada em 06/07/2026
- STFRE 1.610.656/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 28/06/2026publicada em 01/07/2026
- STFRE 1.506.759/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 24/06/2026publicada em 26/06/2026
- STFRE 1.607.467/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 22/06/2026publicada em 26/06/2026