CC 194.353/MG

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE MANHUAÇU (suscitado), para o processamento do feito. Brasília, 14 de março de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA35869668 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 28/03/2023 22:49:39 Código de Controle do Documento: c1a09027-c645-40da-b62e-cc7461f36815

Citações

• art. 275 do CC
• art. 285 do CC
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 224 do STJ
• Súmula 254 do STJ
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 182080 · 27/06/2022
• STJ CC 166929 · 13/09/2019
• STJ CC 166964 · 20/08/2019
• STJ CC 121013 · 03/04/2012
• STJ CC 105196 · 22/02/2010

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