AREsp 1.731.193/CE

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de setembro de 2020. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente

Citações

• art. 105 da CF
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1874545 · 29/06/2020
• STJ REsp 1736803 · 04/05/2020
• STJ REsp 1773075 · 27/05/2019
• STJ REsp 1730826 · 12/02/2019
• STJ AREsp 1356000 · 05/10/2018
• STJ AREsp 1339926 · 10/09/2018
• STJ REsp 1627269 · 27/09/2016
• STJ REsp 1160435 · 28/04/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema

Gabinete do relator