Agravo de Instrumento 5980737-47.2025.8.09.0107

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO POSTERIOR SEM ANUÊNCIA DA ADVOGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo de instrumento e negou-lhe provimento, mantendo decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença relativa a honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à alegada inexistência de título executivo judicial e à inexigibilidade dos honorários em razão de acordo posterior; e (ii) a necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e não servem à rediscussão do mérito já apreciado. 4. O acórdão enfrentou de forma clara a controvérsia, ao reconhecer a natureza autônoma e alimentar dos honorários sucumbenciais, que não se submetem a acordo firmado sem a anuência expressa do advogado. 5. As alegações de novação, coisa julgada material ou inexigibilidade da obrigação não afastam o direito autônomo do advogado constituído por sentença, inexistindo omissão ou contradição. 6. A manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados não se impõe se irrelevantes para a fundamentação ou para a conclusão do julgado, conforme a jurisprudência consolidada e o art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não admitem rediscussão do mérito se ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. O acordo celebrado entre as partes sem anuência do advogado não afasta a exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados por sentença, em razão da autonomia do direito do patrono." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 8.906/1994, arts. 23 e 24, § 4º.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e negar-lhe acolhimento

Citações

• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 23 da Lei 8.906/1994
• art. 24 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete