HC 146.736/DF

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 30 do CP
• art. 312 do CP
• art. 327 do CP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 139741 · 12/04/2019
• STF HC 144473 · 30/11/2017
• STF HC 125287 · 30/11/2017
• STF HC 126835 · 10/03/2017
• STF HC 129705 · 14/12/2015
• STF RHC 123813 · 21/11/2014
• STF RHC 113089 · 05/09/2014
• STJ AREsp 554994 · 21/08/2014
• STF HC 121255 · 01/08/2014
• STF HC 112130 · 08/06/2012
• STF HC 99174 · 11/05/2012
• STJ REsp 35886 · 08/05/1995
• STJ Inq 9 · 01/10/1990
• STF Inq 33 · 18/04/1975

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema