Apelação Cível 0802868-55.2017.8.12.0019

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. POSSE ANTERIOR. ESBULHO. DATA DO ESBULHO. PERDA DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença de procedência em ação de reintegração de posse. A parte autora ajuizou a ação objetivando ser reintegrada na posse de imóvel, alegando que o réu, inicialmente autorizado a exercer atividade no local, posteriormente passou a se apossar da área e administrar o negócio de forma exclusiva, impedindo-a de ali permanecer. O juízo de origem reconheceu a posse anterior da autora, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse, determinando a reintegração. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora demonstrou o preenchimento dos requisitos legais para a reintegração de posse, nos termos do art. 561 do CPC, a saber: posse anterior, esbulho praticado pelo réu, data do esbulho e perda da posse. O possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, conforme previsto no art. 1.210 do Código Civil e no art. 560 do CPC. A posse da autora restou comprovada pelos documentos juntados aos autos e pela prova oral colhida em juízo, que indicam sua presença e atividade no imóvel desde sua aquisição. A prova testemunhal demonstrou que o réu, inicialmente autorizado a utilizar parte do imóvel, posteriormente passou a administrá-lo de forma exclusiva, impedindo a permanência da autora, configurando o esbulho. O fato de a autora ter outorgado procuração pública para terceiro não descaracteriza a posse por ela exercida, visto que a prova oral demonstrou sua permanência no imóvel até a ocorrência do esbulho. A discussão sobre a propriedade do imóvel não se confunde com a posse e deve ser tratada em ação própria. Diante da comprovação dos requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, mantém-se a sentença que determinou a reintegração da posse à autora. Recurso desprovido. O possuidor tem direito à reintegração de posse caso demonstre a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. A prova testemunhal pode ser suficiente para comprovar a posse e a ocorrência do esbulho, mesmo quando há discussão sobre a propriedade do imóvel. A posse não se confunde com a propriedade, de modo que eventual controvérsia sobre o domínio do bem deve ser resolvida em ação própria.

Dispositivo

Recurso desprovido

Citações

• art. 1.196 do CC
• art. 1.210 do CC
• art. 1.224 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete