Recurso Inominado Cível 3004669-50.2024.8.06.0167

Ementa

RECURSO INOMINADO. DEMANDA VERSANDO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB RÚBRICA: "CONTAG", REALIZADOS POR CONFEDERAÇÃO SINDICAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114, INCISO II, CF. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ORA DECLARADA, DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, CAPUT, LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 51, INCISO II, LEI Nº 9.099/95). RECURSO NÃO CONHECIDO (ARTIGO 932, III, CPC). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, A CONTRÁRIO SENSU DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, não conhecer do Recurso Inominado por restar prejudicado

Citações

• art. 114 da CF
• art. 578 da CLT
• art. 62 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 3º da Lei 9.099/1995
• art. 51 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 222 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete