AREsp 2.338.471/MG

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 08 de agosto de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA42662420 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 16/08/2024 18:55:04 Código de Controle do Documento: a15ef43e-dc78-44c1-90f0-f7c7a28a462b

Citações

• art. 50 do CC
• art. 320 do CC
• art. 105 da CF
• art. 55 do CPC
• art. 58 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 790 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2356418 · 16/10/2023

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Órgão julgador e gabinete