AREsp 3.027.726/RS

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do parágrafo único, II, , do RISTJ, conheço do art. 253, a agravo para não conhecer do recurso especial interposto por IVAN DE MELLO. Finalmente, com fundamento no § 11, do Código de Processo Civil de 2015, art. 85, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual prévia concessão da gratuidade da justiça. Brasília, . 30 de outubro de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA51181114 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/10/2025 20:10:35 Publicação no DJEN/CNJ de 05/11/2025. Código de Controle do Documento: 6f1881c2-c1a9-46b0-bddf-90083cea6c7e

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 202 do CC
• art. 265 do CC
• art. 927 do CC
• art. 932 do CC
• art. 942 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 996 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2160762 · 11/04/2025
• STJ AREsp 2767394 · 10/04/2025
• STJ AREsp 2714848 · 04/04/2025
• STJ AREsp 2445320 · 29/11/2024
• STJ AREsp 1947682 · 20/12/2023
• STJ REsp 1639314 · 10/04/2017
• STJ REsp 1358425 · 26/05/2014
• STJ CC 2 · 21/08/1989

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Órgão julgador e gabinete