CC 105.164/PR

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 7.ª Vara Criminal de Curitiba/PR. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de junho de 2009. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora

Citações

• art. 105 da CF
• art. 69 do CP
• art. 71 do CP
• art. 138 do CP
• art. 139 do CP
• art. 140 do CP
• art. 120 do CPC/1973
• art. 2º da Lei 10.259/2001
• art. 61 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 56271 · 25/09/2006
• STJ REsp 625498 · 11/10/2004

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