Agravo de Instrumento 5732270-51.2025.8.09.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. COISA JULGADA E PRECLUSÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA.I.Caso em exame1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela instituição financeira, mantendo a aplicação da multa de 50% sobre o valor financiado, prevista no artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69.II.Questão em discussão2.A questão em discussão consiste em verificar se cabe o afastamento da multa de 50% sobre o valor financiado, prevista no artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69.III.Razões de decidir3.No caso concreto, não há possibilidade de afastamento da multa processual prevista no artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, em sede de cumprimento de sentença, pois ela foi determinada na sentença (mov. 81 – autos n. 5847456-42.2023.8.09.0017), sendo que diante da não interposição de recurso próprio pelo réu/agravante, tal condenação transitou em julgado em 30/06/2025 (mov. 87).4.Destarte, já houve coisa julgada e preclusão processual (artigos 505, 507 e 508 do Código de Processo Civil), impedindo a rediscussão de tal matéria em sede de cumprimento de sentença.IV.Dispositivo e teseAgravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: “Não cabe discussão em sede de cumprimento de sentença, de questão definida na sentença transitada em julgado, por força dos artigos 505, 507 e 508 do Código de Processo Civil”.Dispositivos relevantes citados: artigos 505, 507 e 508 do Código de Processo CivilJurisprudência relevante citada: TJGO - Agravo de Instrumento 5363414-45.2024.8.09.0000. Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5732270-51.2025.8.09.0000COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁSAGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/AAGRAVADO: OSMAIR ANTONIO DA SILVARELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA

Dispositivo

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.

Citações

• art. 368 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 3º da Lei 911/1969

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete