REsp 2.031.112/MT

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor dos causídicos da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 07 de junho de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA41924869 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 25/06/2024 18:06:11 Código de Controle do Documento: c420f223-9783-48aa-9a3a-b44ba8321aa0

Citações

• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 425 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1903083 · 07/06/2023
• STJ AREsp 2020417 · 29/06/2022
• STJ REsp 1363814 · 30/10/2017

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Órgão julgador e gabinete