Apelação 8001042-10.2023.8.05.0136

Ementa

Apelação n.º 8001042-10.2023.8.05.0136 – Comarca de Jacaraci/BA Apelante: Laércio Rodrigues dos Santos Defensor Dativo: Dr. Rafael Rocha Caldeira (OAB/MG: 182.413) Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotora de Justiça: Dra. Gabrielly Coutinho Santos Origem: Vara Criminal da Comarca de Jacaraci Procuradora de Justiça: Dra. Cleusa Boyda de Andrade Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer do Apelo e DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE, tão somente para majorar as verbas honorárias do advogado dativo, DR

Citações

• art. 14 do CP
• art. 61 do CP
• art. 71 do CP
• art. 157 do CP
• art. 301 do CPP
• Súmula 659 do STJ

Inteiro teor

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