Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DROGAS – MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 – QUANTUM DE INCIDÊNCIA – FRAÇÃO MÍNIMA – MANUTENÇÃO – ALTERAÇÃO REGIME PRISIONAL – PREJUDICADO - RECURSO DESPROVIDO. I – Em relação ao quantum de redução aplicado pelo tráfico privilegiado, o magistrado deve se ater às circunstâncias judicias do art. 59 do CP, bem como à natureza e à quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/06). Consideradas a quantidade e a diversidade dos entorpecentes apreendidos, bem como a interestadualidade do tráfico, justificada a aplicação da redutora do § 4 do art. 33 da Lei de Drogas em seu patamar mínimo, qual seja, 1/6 (um sexto). II – Com a manutenção da pena-base, resta prejudicado o pedido relativo a alteração do regime inicial de cumprimento de pena. III –Recurso conhecido e desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Emerson Cafure
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.