Apelação Cível 0050165-61.2020.8.06.0146

Ementa

Direito civil e do consumidor. Recurso de Apelação. Ação revisional de cláusulas contratuais. Contratos bancários. Possibilidade de revisão. Capitalização de juros. Juros remuneratórios. Comissão de Permanência. Mora. Teoria da imprevisão. Princípio da cidadania e da dignidade da pessoa humana. Ausência de abusividades das cláusulas contratuais. Apelo conhecido e, no mérito, não provido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelas partes autoras, com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de cláusulas contratuais, referentes a diversos contratos bancários firmados com a parte apelada. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir a possibilidade de revisão judicial dos contratos bancários à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC); (ii) estabelecer a legalidade da capitalização de juros nas avenças contratuais; (iii) aferir eventual abusividade nas taxas de juros remuneratórios pactuadas; (iv) verificar a existência de ilegalidade em relação à comissão de permanência e à caracterização da mora; (v) avaliar a aplicação da teoria da imprevisão e a alegada violação aos princípios da cidadania e da dignidade da pessoa humana. III. Razões de decidir 3. A revisão judicial de contratos bancários é admitida nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC e da Súmula 297 do STJ; porquanto, possível a declaração de nulidade de cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva ou contrariem a boa-fé, especialmente em contratos de adesão. 4. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, conforme art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 e o enunciado da Súmula 539 do STJ. Todavia, nos contratos analisados, não se constatou qualquer irregularidade nesse aspecto. 5. As taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos encontram-se dentro da média de mercado, não havendo comprovação de abusividade que justifique intervenção judicial, conforme entendimento consolidado no enunciado da Súmula 382 do STJ e no julgamento do REsp 1.388.972-SC (recurso repetitivo). 6. Não há ilegalidade quanto à comissão de permanência, uma vez que inexiste previsão contratual para a sua cobrança. 7. Ausentes cobranças abusivas de encargos no "período da normalidade" que pudesse justificar a descaracterização da mora. 8. Não se aplica a teoria da imprevisão nem se verifica violação aos princípios da cidadania e da dignidade da pessoa humana, uma vez que os contratos analisados não apresentam vícios que comprometam sua validade ou equilíbrio. IV. Dispositivo 9. Apelo conhecido e, no mérito, desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o presente recurso de apelação e, no mérito, em negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

Dispositivo

Apelo conhecido e, no mérito, desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o presente recurso de apelação e, no mérito, em negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

Citações

• art. 406 do CC
• art. 413 do CC
• art. 591 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 382 do STJ
• Súmula 539 do STJ
• Súmula 541 do STJ
• Tema 27 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete