Remessa Necessária Cível 0000126-94.2017.8.06.0201

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. SERVIDORES MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. DEPÓSITOS DEVIDOS. TEMAS 308 E 916 - STF. RESPEITADA A PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 608 STF. PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICABILIDADE. INSTITUTO RESTRITO AO REGIME PRIVADO CELETISTA. SERVIDORA COMISSIONADA. FGTS NÃO DEVIDO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO SOB CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 23 de outubro de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgado

Dispositivo

ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora

Citações

• art. 397 do CC
• art. 405 do CC
• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• art. 23 da Lei 8.036/1990
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• art. 27 da Lei 9.868/1999
• Tema 608 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete