RMS 36.446/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, VIII, do CPC e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao recurso ordinário. À Secretaria Judiciária.

Citações

• art. 84 da CF
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 248 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 117 da Lei 8.112/1990
• art. 132 da Lei 8.112/1990
• art. 141 da Lei 8.112/1990
• art. 142 da Lei 8.112/1990
• art. 143 da Lei 8.112/1990
• art. 149 da Lei 8.112/1990
• art. 156 da Lei 8.112/1990
• art. 161 da Lei 8.112/1990
• Súmula 512 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ MS 23969 · 24/08/2018
• STF MS 34634 · 27/10/2017
• STF RMS 32811 · 28/09/2017
• STJ REsp 1670334 · 22/06/2017
• STF MS 31355 · 21/11/2016
• STF RMS 28774 · 25/08/2016
• STJ AREsp 934319 · 27/06/2016
• STF MS 32954 · 29/04/2016
• STF MS 25734 · 28/04/2016
• STJ RMS 35906 · 07/08/2015
• STF MS 28932 · 01/06/2015
• STF RMS 31494 · 09/12/2013
• STF RMS 24194 · 07/10/2011
• STF RE 633009 · 27/09/2011
• STF MS 25518 · 10/08/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RMS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 837311 · citado 3.047 vezes nesse tema
• STF RE 598099 · citado 2.644 vezes nesse tema
• STJ RMS 47861 · citado 1.438 vezes nesse tema
• STJ REsp 1319510 · citado 290 vezes nesse tema
• STF RE 632853 · citado 450 vezes nesse tema