Apelação Criminal 0403096-64.2010.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E TENTADO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO PATAMAR DE 1/6. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR LÍVIO MOREIRA LINS CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU, EM CONTINUIDADE DELITIVA, PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP) E UM CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO (ART. 157, § 2º, II C/C ART. 14, II, DO CP), ABSOLVENDO-O DA IMPUTAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP) E RECONHECENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP). A DEFESA PLEITEOU A REDUÇÃO DA PENA-BASE, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM MAIOR GRAU E O RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR SE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE OBSERVOU ADEQUADAMENTE OS CRITÉRIOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS; ESTABELECER SE É DEVIDA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO); DETERMINAR SE É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA; E VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO TENTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PENA-BASE FOI MAJORADA INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS VETORIAIS “CONDUTA SOCIAL” E “PERSONALIDADE”, COM BASE EM REGISTROS CRIMINAIS E CONDENAÇÕES. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEDA A UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES PARA VALORAR NEGATIVAMENTE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO SEJAM OS ANTECEDENTES. 4. O JUÍZO DE ORIGEM APLICOU A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SEM FUNDAMENTAR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO INFERIOR A 1/6, O QUE AFRONTA A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, FIXOU-SE A REDUÇÃO NO PATAMAR DE 1/6, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.5. NÃO É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, POIS O RECORRENTE, NA CONDIÇÃO DE MOTORISTA DO VEÍCULO USADO NA EXECUÇÃO DOS CRIMES, DESEMPENHOU FUNÇÃO INDISPENSÁVEL À EMPREITADA CRIMINOSA, AGINDO COM UNIDADE DE DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS COM OS DEMAIS AGENTES. É IRRELEVANTE, PARA RECONHECIMENTO DA COAUTORIA, A PRÁTICA DE ALGUM DOS VERBOS NÚCLEO DO TIPO PENAL, UMA VEZ QUE O CÓDIGO PENAL ESTABELECE QUE DEVE SER RESPONSABILIZADO PENALMENTE QUEM CONCORRE PARA O CRIME DE QUALQUER MODO.6. A PENA DEFINITIVA APLICADA AO CRIME DE ROUBO TENTADO FOI INFERIOR A QUATRO ANOS, E, CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA, RESTOU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 109, IV, E 119 DO CP E DA SÚMULA 497 DO STF.7. A CONTINUIDADE DELITIVA DEVE INCIDIR APENAS SOBRE OS DOIS CRIMES DE ROUBO CONSUMADO REMANESCENTES, RESULTANDO NA PENA DEFINITIVA DE 5 ANOS, 11 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 23 DIAS-MULTA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA FIXADA. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ROUBO TENTADO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 14 do CP
• art. 109 do CP
• art. 119 do CP
• art. 157 do CP
• art. 288 do CP
• art. 311 do CP
• Súmula 497 do STF

Inteiro teor

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