REsp 1.994.001/SP

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em favor do patrono da parte recorrida para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA58360786 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 10/08/2026 19:25:05 Publicação no DJEN/CNJ de 13/08/2026. Código de Controle do Documento: 72d3a9c2-1571-47e4-9c4a-b849d4dfe6ee

Citações

• art. 206 do CC
• art. 884 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 269 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 884 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 882 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2396692 · 04/09/2025
• STJ AREsp 2621589 · 24/04/2025
• STJ AREsp 2652215 · 28/02/2025
• STJ REsp 1639314 · 10/04/2017

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• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete