Procedimento Comum Cível 5618216-73.2024.8.09.0011

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A ação foi ajuizada em razão da cobrança e negativação do nome do autor por dívidas de energia elétrica de unidade consumidora da qual não era mais titular. O pedido foi julgado parcialmente procedente em primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a responsabilidade do autor pelos débitos de energia elétrica e a legalidade dos atos de cobrança e negativação promovidos pela concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação pelo pagamento de tarifa de energia elétrica possui natureza pessoal. A responsabilidade é de quem efetivamente se beneficiou do serviço, não se vinculando ao imóvel. 4. O autor comprovou sua retirada da sociedade empresária que ocupava o imóvel antes do período dos débitos cobrados. A concessionária não apresentou provas que demonstrassem a titularidade do autor sobre a unidade consumidora na época dos fatos. 5. A ausência de pedido formal de encerramento do contrato não autoriza a cobrança de dívidas geradas por terceiros após a desocupação do imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa da concessionária. 6. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral presumido, o que impõe o dever de indenizar. 7. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o método bifásico, para compensar a vítima e desestimular a reiteração da conduta ilícita. IV. TESE 8. Tese de Julgamento: "1. A obrigação de pagar por serviço de energia elétrica é de natureza pessoal, cabendo à concessionária comprovar quem era o efetivo usuário do serviço no período da cobrança. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, por dívida de terceiro, gera dano moral presumido. 3. O valor da indenização deve ser proporcional ao dano e servir como desestímulo à reiteração da conduta, sem causar enriquecimento ilícito." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 9. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 187 e 406, § 1º; CPC, arts. 85, § 2º, e 400; Lei n.º 14.905/2024. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 326 e 362; STJ, AgInt no REsp 1728792/RN; STJ, AgInt no AREsp 2517892/MT; TJGO, Apelação Cível n.º 5354507-59.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível n.º 5518370-37.2022.8.09.0049. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 187 do CC
• art. 406 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 326 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete