AREsp 2.408.596/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória na qual não houve prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2024. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA39790161 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 01/02/2024 15:42:15 Código de Controle do Documento: 7634da8e-a9ea-4908-9275-bfb032b3e2e9

Citações

• art. 1.147 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.147 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 10 da Lei 1.110/1970
• art. 20 da Lei 1.110/1970
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 4.657/1942
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2291017 · 14/06/2023
• STJ REsp 1884435 · 14/06/2023
• STJ AREsp 1877419 · 19/04/2023
• STJ REsp 1999836 · 30/09/2022
• STJ REsp 1454290 · 05/08/2016
• STJ AREsp 474701 · 08/04/2015
• STJ REsp 1389622 · 09/12/2013
• STJ REsp 1242937 · 08/05/2012
• STJ REsp 917816 · 07/06/2011

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Órgão julgador e gabinete