Recurso Inominado Cível 3001237-90.2025.8.06.0101

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO "LAR SEGURO BÁSICO" EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS A PARTIR DOS DESCONTOS INDEVIDOS (SÚMULAS 43 E 54 DO STJ). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Dispositivo

acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECEREM do Recurso Inominado para LHE NEGAREM PROVIMENTO

Citações

• art. 406 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete