AREsp 1.890.010

Dispositivo

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos Documento eletrônico VDA32214942 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 30/04/2022 10:27:04 Código de Controle do Documento: 1f021961-8ab6-4e03-9248-ddea989810ee §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem (e-STJ fl. 390), deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA32214942 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 30/04/2022 10:27:04 Código de Controle do Documento: 1f021961-8ab6-4e03-9248-ddea989810ee

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete