Apelação Cível 0800962-92.2020.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – AFASTADA. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL – EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS PELA REQUERENTE COM PRETENSÃO INDÊNTICA – VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO – VALOR MANTIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO – INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Na espécie, tendo em vista a juntada da cópia do contrato supostamente firmado entre as partes, ausente a má-fé da requerida apta a ensejar a restituição em dobro.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 524 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 161 do CTN
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete