Apelação Cível 0002091-08.2024.8.16.0194

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. MULTA MORATÓRIA DE 2%. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS E SUPERENDIVIDAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA AFASTAR OU REDUZIR ENCARGO LEGALMENTE PREVISTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 341 DO CPC. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA PRÓPRIA RÉ. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA COMO ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONVENCIONAL ESPECÍFICA EM SENTIDO DIVERSO. APLICAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. LEGALIDADE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (TEMA 1.059/STJ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 1.336 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Tema 1.059 do STJ
• Tema 882 do STJ
• Tema 886 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete