Ação Penal de Competência do Júri 5687623-78.2024.8.09.0105

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação criminal interposta contra decisão do Tribunal do Júri que desclassificou a imputação de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal, com condenação à pena de 07 (sete) meses e 09 (nove) dias de detenção, e posterior reconhecimento do cumprimento integral durante o período de prisão preventiva. O órgão acusatório argumenta que a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos, razão pela qual requer a submissão do apelado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão dos jurados, que culminou na desclassificação da conduta imputada ao apelado, é manifestamente contrária à prova dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A soberania dos veredictos assegura aos jurados a liberdade de acolher qualquer das versões apresentadas em plenário, desde que minimamente amparada no conjunto probatório. 4. A anulação do julgamento, nos termos do art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal, exige que a decisão seja manifestamente dissociada das provas, o que não se verifica quando há suporte em uma das versões constantes dos autos. 5. Os jurados desclassificaram a conduta ao reconhecerem que o autor desferiu um único golpe e interrompeu, voluntariamente, a ação, sabendo que a vítima continuava viva, circunstância que encontra respaldo em depoimentos colhidos, os quais indicam que a consumação do homicídio não se concretizou por deliberação própria do processado, o que evidenciou a inexistência de intenção de matar. IV. DISPOSITIVO E TESES 6. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. A anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri, com fundamento em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, exige total dissociação em relação ao conjunto probatório. 2. Havendo suporte probatório para a tese acolhida pelos jurados, impõe-se a preservação da decisão, em respeito à soberania dos veredictos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CPP, art. 593, III, “d”; CP, arts. 42 e 129, § 9º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, 1ª Câmara Criminal, j. 12.07.2024.

Dispositivo

acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 42 do CP
• art. 121 do CP
• art. 129 do CP
• art. 593 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete