Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – JULGAMENTO ULTRA PETITA – DECOTE DO EXCESSO – LIMITAÇÃO DO ATO JUDICIAL AOS TERMOS DA INICIAL – MÉRITO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – INTERRUPÇÃO E OSCILAÇÃO NA REDE – QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM MANTIDO – PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
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4ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Marcelo Ivo de Oliveira
Composição: Marcelo Ivo de Oliveira (presidente); Paulinne Simões de Souza; Penélope Mota Calarge Regasso; Walter Arthur Alge Netto; Paulo Roberto Cavassa de Almeida (suplente).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.