Apelação Cível 0805770-44.2022.8.10.0024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR 53.983/2016. JUNTADA DE CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO COM A ASSINATURA DA CONTRATANTE, QUE NÃO FOI IMPUGNADA. EM QUE PESE A JUNTADA, PELO BANCO, DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PRODUZIDO EM ÂMBITO INTERNO, CONSTITUÍA DEVER DA PARTE TRAZER AOS AUTOS SEU EXTRATO BANCÁRIO A FIM DE DEMONSTRAR O NÃO RECEBIMENTO DO VALOR MUTUADO, O QUE NÃO FOI FEITO. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO SOMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. ARBITRADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem por maioria, em julgamento por quórum estendido, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator, acompanhado pelas Desembargadoras Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Oriana Gomes e pelo Desembargador Luiz de França Belchior Silva. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos, Luiz de França Belchior Silva e Oriana Gomes. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

Dispositivo

Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem por maioria, em julgamento por quórum estendido, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator, acompanhado pelas Desembargadoras Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Oriana Gomes e pelo Desembargador Luiz de França Belchior Silva

Citações

• art. 2º do CC
• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 170 do CC
• art. 188 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 987 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete