HC 822.645/MS

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de maio de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA36696158 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 12/05/2023 18:39:25 Código de Controle do Documento: 62e84dd2-2a0b-4222-b31e-f32fe38547d3

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 4º da Lei 7.492/1986
• art. 16 da Lei 7.492/1986
• art. 2º da Lei 8.176/1991
• art. 55 da Lei 9.605/1998
• art. 1º da Lei 9.613/1998
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
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