ADI 3.183/MS

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LOTERIAS E BINGOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. VIOLAÇÃO DO ART. 22, XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. São inconstitucionais, por ofensa à competência da União para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios (art. 22, XX, da Constituição federal), os decretos que compõem o sistema normativo regulamentador do serviço de loterias e bingos no estado de Mato Grosso do Sul. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Dispositivo

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Citações

• art. 8º da CF
• art. 22 da CF
• art. 25 da CF
• art. 51 da Lei 3.688/1941
• art. 62 da Lei 7.156/1999
• art. 59 da Lei 9.615/1968
• art. 59 da Lei 9.615/1988
• art. 81 da Lei 9.615/1988

Inteiro teor

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Citada por 17 decisões

Decisões da base.

• STF RE 1347789 · 20/04/2023
• STF ADI 3050 · 08/01/2021
• STF ADPF 492 · 15/12/2020
• STF ADI 4409 · 23/10/2018
• STJ CC 137509 · 16/09/2015
• STF ACO 767 · 04/05/2012
• STF ADI 3148 · 29/09/2011
• STJ RMS 20385 · 24/02/2010
• STF PSV 2 · 17/09/2009
• STF PSV 2 · 04/09/2009
• STF ADI 3895 · 29/08/2008
• STJ RMS 17929 · 04/10/2007
• STF ADI 3189 · 28/09/2007
• STF ADI 3293 · 28/09/2007
• STF ADI 3148 · 28/09/2007
• STF ADI 2995 · 28/09/2007
• STF ADI 3063 · 02/03/2007

Precedentes citados

• STF ADI 2884 · 20/05/2005
• STF ADI 2948 · 13/05/2005
• STF ADI 2847 · 26/11/2004
• STF ADI 2215 · 26/04/2001

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