Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Pelo que exposto e apreciado, reconhecendo o fato processual superveniente, reconsidero a decisão de negativa de seguimento do recurso extraordinário e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que adote atuação relativa aos procedimentos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, julgando prejudicado o agravo regimental.
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Gabinete Ministro André Mendonça
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.