Apelação Cível 0800306-43.2022.8.12.0037

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – SEGURO DE VIDA COLETIVO – EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL DE DOENÇAS OCUPACIONAIS – OBRIGAÇÃO DA EMPRESA-ESTIPULANTE ACERCA DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS A LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES DE RISCOS – RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À SEGURADORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a tese firmada pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.874.811/SC e 1.874.788/SC, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema n.º 1.112 -, "na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre". Verificando-se que o contrato de seguro exclui, expressamente, cobertura para doença ocupacional, moléstia que acomete a parte autora, não subsiste a pretensão inicial indenizatória, sobretudo porque o dever de informação acerca das cláusulas contratuais restritivas é da empresa estipulante.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e negaram provimento

Citações

• art. 757 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 19 da Lei 8.213/1991
• art. 20 da Lei 8.213/1991
• art. 21 da Lei 8.213/1991
• Súmula 632 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete